DOC. 442.5649.0820.0822

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. OMISSÃO. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. NECESSIDADE DE ACLARAR O ACÓRDÃO.

Necessidade de aclarar o acórdão ora embargado, sem, contudo, alterar o resultado final do julgamento. O prazo de cumprimento da condição de limitação de final de semana é o prazo da pena privativa de liberdade, inclusive porque foi o estabelecido na sentença para a condição substituída (prestação de serviços à comunidade).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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