DOC. 443.0011.0942.9698

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSTERIOR REVOGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DATIVA - NECESSIDADE.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.343/2006 outrora deferidas à agravada foram revogadas automaticamente pelo decurso do prazo sem a provocação da ofendida pela sua manutenção, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso, porquanto a pretensão já foi alcançada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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