DOC. 444.0582.5921.8632

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso concreto: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora sustentou ter sido compelida a contratar cartão de crédito consignado, defendendo ser abusiva a contratação. Afirmou inobservância das teses do IRDR 28, ofensa ao dever de informação, simulação e indução em erro na contratação. Pretendeu a declaração de inexistência do contrato, o cancelamento dos descontos, a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais.

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