TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Parte que, instada a juntar os documentos complementares acerca da sua situação financeira, optou pela inércia. Ausência de provas a evidenciar a referida falta de condições de pagamento das custas e despesas processuais. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido Recurso desprovido, com observação
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