TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E LEI 10826/03, art. 14). DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA DENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. AO QUE PARECE HOUVE LAPSO DA SERVENTIA DO CARTÓRIO DO JUÍZO POR TER REMETIDO OS AUTOS DO PROCESSO QUANDO A REMESSA DEVERIA SER, TÃO SÓ, DO INSTRUMENTO EM QUE FORMADO O RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 583, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE DECRETO DE PRISÃO, AÇÃO PENAL QUE SE FEZ E SE FAZ PARALISADA HÁ MUITO TEMPO, O QUE TORNA ATÉ DESNECESSÁRIA OU GENÉRICA A REFORMA DA DECISÃO. LIBERDADE OBTIDA PELA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E RATIFICADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO SE OUTROS MOTIVOS ASSIM O INDICAREM E DESDE QUE POR DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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