TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome do autor. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Infere-se do conjunto probatório acostado aos autos que o autor reconhece a existência de débitos em aberto, os quais foram descontados da caução, restando comprovado o pagamento do valor residual de R$ 318, 86. Demais cobranças referentes às avarias do veículo, que ensejaram a negativação do nome do autor. Alegação do apelante de as avarias apontadas pela locadora ré já existiam quando da retirada do veículo, anexando aos autos fotografias comprovadamente tiradas em 20/05/2021, que demonstram a presença de pequenos danos nos veículos (fls. 29/39). Apelada que também acostou aos autos fotografias do veículo em questão, que demonstram a existência de danos mais severos ao bem, no entanto, desacompanhadas de qualquer comprovação de data, hora ou local em que foram captadas. Não obstante a alegação de que o autor seria responsável pelas avarias e, portanto, pelo pagamento da quantia que resultou na negativação de seu nome, limitou-se a ré a trazer apenas as aludidas fotografias, sem anexar o checklist do veículo, capaz de comprovar o estado em que este se encontrava na data da retirada, ou mesmo laudo de vistoria, com a devida ciência do autor. Outrossim, não acostou os orçamentos dos reparos que teriam sido feitos, necessários à comprovação do valor devido pelo locador. Inobservância do CPC, art. 373, II. Não há dano material a ser indenizado, vez que o próprio autor reconhece ser devido o valor de R$ 318,86, cujo pagamento efetuou. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito