TJSP. Revisão contratual - Empréstimo bancário, na modalidade crédito pessoal - Sentença de improcedência. RECURSO DO APELANTE (AUTOR) Insistindo na ocorrência de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, devendo ser adequada ao percentual de 2,97% a.m. ou fixada ao patamar de 12% a.a. com a reforma do julgado. Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos, porquanto não superam o triplo da taxa média de mercado - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO
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