DOC. 446.1215.4876.3607

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao condomínio agravante. Insurgência do condomínio exequente. Alegação de que se trata de condomínio de baixa renda. Desacolhimento. Situação financeira precária gerada pelo próprio condomínio que não atualizou as taxas condominiais com base nas reais necessidades financeiras. Créditos que são recuperáveis por meio de contabilidade compatível com as despesas e por meio de eventual leilão da unidade autônoma devedora. Pedido de gratuidade formulado com base em documentos que demonstram que o agravante não se encontra em situação de miserabilidade. Valor da causa que não é elevado a impedir o pagamento das custas e despesas processuais pelo recorrente. Ausência de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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