TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos - Extinção sem julgamento do mérito por desatendimento à ordem judicial para regularização da representação processual - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem que o autor providenciasse a regularização de sua representação processual, conforme lhe fora ordenado, era mesmo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Indícios de litigância predatória - Observância do teor do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/24 - Decorrido o prazo para a prática de ato pela parte, conforme previsto no CPC, art. 321, a extinção do processo somente poderia ser obstada se a parte demonstrasse a existência de justa causa, nos termos do CPC, art. 223 - Precedentes desta Câmara - Extinção mantida - RECURSO IMPROVIDO
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