TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. PCDT DIVERSO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234. REQUISITOS DOS PRECEDENTES VINCULANTES. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta da sentença que julgou procedente o pedido inicial e cominou o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Somatropina para o tratamento de baixa estatura (E343), que não consta do PCDT e não é incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS).
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