TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVANTE ALEGA INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS NAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL, INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, BEM COMO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA NAS DECISÕES QUE REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. A CONSTRUTORA BUSCA REABRIR DISCUSSÕES SOBRE O MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ESPECIFICAMENTE SOBRE ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS AGRAVADOS, QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADOS E DISCUTIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. A DECISÃO DE MÉRITO, QUE TRANSITOU EM JULGADO, NÃO FOI CONTESTADA NO MOMENTO OPORTUNO, TORNANDO PRECLUSAS TAIS QUESTÕES. DE ACORDO COM O art. 525, §1º, VII DO CPC, DURANTE A FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR PODE ALEGAR QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE TAIS CAUSAS SEJAM SUPERVENIENTES À SENTENÇA. ISSO SIGNIFICA QUE AS CONDIÇÕES OU EVENTOS QUE SURGIRAM APÓS A SENTENÇA E QUE ALTERAM AS OBRIGAÇÕES OU OS DIREITOS DAS PARTES SÃO ADMISSÍVEIS PARA DISCUSSÃO NESSA FASE. NO CASO DA CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO, A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS RELACIONADA AO NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS ESPECIFICADAS NO CONTRATO NÃO É UM FATO SUPERVENIENTE. O INADIMPLEMENTO ALEGADO OCORREU ANTES DA SENTENÇA, BASEIA-SE EM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE JÁ ESTAVAM ESTABELECIDAS E CONHECIDAS PELAS PARTES. PERMITIR QUE O INADIMPLEMENTO SEJA REINTRODUZIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO UM FATO SUPERVENIENTE IRIA CONTRA OS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SERIA TAMBÉM PREJUDICIAL À ESTABILIDADE JUDICIAL E À EXPECTATIVA LEGÍTIMA DAS PARTES DE QUE AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SEJAM DEFINITIVAS E CONCLUSIVAS, SEM REABERTURA DE QUESTÕES JÁ OU QUE DEVERIAM TER SIDO RESOLVIDAS. QUANTO AO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PODE SER INVOCADO QUANDO UMA PARTE NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO, MAS É RESTRITO À FASE DE CONHECIMENTO E DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM FATOS QUE OCORREM APÓS A SENTENÇA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. NÃO APENAS APLICOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DE PRECLUSÃO E CONSUMAÇÃO, MAS TAMBÉM OBSERVOU O LIMITE DAS MATÉRIAS QUE PODEM SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, BASEADAS EM ARGUMENTOS INADMISSÍVEIS NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SÃO CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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