TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR - LEGALIDADE - AUSENCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. -
Compete à parte autora instruir os autos com as provas dos fatos alegados, nos termos do art. 373, I do CPC. Por isso, deveria o autor comprovar que o acordo noticiado nos autos dizia respeito ao débito objeto da lide.
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