DOC. 448.5664.2240.0050

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Regina Célia Benevenuti Guarnieri Sanches contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. A decisão impugnada afastou os juros remuneratórios contratuais e determinou a aplicação das taxas médias do BACEN, autorizando a repetição simples do indébito ou a compensação dos valores. Além disso, julgou improcedente o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

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