DOC. 449.3955.0437.4566

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - -

Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Indeferimento afastado - Concessão do benefício - - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Exigência que se justifica diante da suspeita da ocorrência de fraude - Não atendimento que enseja a extinção do processo, haja vista a existência de fundada dúvida a respeito da extensão dos poderes concedidos pela autora ao advogado - Recurso parcialmente provido.

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