DOC. 449.7005.4819.2595

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA COMUM. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de cumprimento de sentença ajuizada contra o Município de Pirapetinga.

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