DOC. 449.9241.1761.2892

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à restituição, em dobro, de valores pagos a maior na conta de água, sob a alegação de cobrança indevida e exorbitante. Sentença de parcial procedência determinou a devolução simples do indébito, por ausência de comprovação de má-fé do ente público prestador do serviço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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