TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º - OBSERVÂNCIA. -
No Tema 905, o STJ estabeleceu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
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