DOC. 450.9986.5048.3206

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade de débito - Apelo da requerida. Pretensão recursal cinge-se a reconhecer a legitimidade da cobrança pelos serviços extracontratuais prestados, ainda que não previstos no escopo inicial do contrato entre as partes. Após o término da prestação de serviços, as partes firmaram termo de encerramento e quitação plena, irrevogável e irretratável, extinguindo todas as obrigações contratuais. A apelante alegou a prestação de serviços adicionais fora do escopo contratual, sem apresentar comprovação de autorização expressa por escrito, conforme exigido pelo CCB, art. 619. Sentença mantida - Recurso improvido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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