TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, VÍCIO NA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NAS QUAIS SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
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