DOC. 452.8550.6974.2593

TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra a decisão que manteve a limitação de visitação do agravante tão somente até o parlatório. Impossibilidade de acolhimento. Restrição adequada e lastreada na normativa que regulamenta a disciplina prisional (Resolução CNPCP 23/2021), que prevê a impossibilidade de acesso de pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos ao estabelecimento prisional. Agravante que pretende receber a visita de sua companheira ainda em cumprimento de restritivas de direitos. Direito de visitação que não é absoluto, comportando restrições, especialmente a bem da segurança e da ordem. Precedentes. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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