DOC. 452.9216.0410.0984

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO ADVENTO DE SEU TERMO FINAL. AVISO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Em casos como o dos autos, envolvendo contrato de prestação de serviço utilizado como meio para o exercício de atividade comercial de caráter lucrativo, é inaplicável o CDC, pois tal serviço configura insumo à atividade produtiva desempenhada. Precedente do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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