TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou pensão alimentícia, em favor da filha menor, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. O recorrente alega dificuldades financeiras, sustentando que a obrigação imposta compromete sua subsistência, pois possui outros dois filhos, além de despesas familiares elevadas. Requer a redução do encargo para 15% (quinze por cento) do salário mínimo.
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