TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Juros de obra. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que garantido o contraditório e ausente má-fé. Requisitos devidamente observados no caso concreto. Precedentes do C. SJT e deste E. TJSP. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo levado a erro em razão de documento que não se relaciona com o presente feito. Vício sanável em segundo grau. Juntada de tal documento que não configura má-fé da autora. Mero equívoco. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Aplicação de interpretação mais benéfica ao consumidor. Hipótese em que o prazo estabelecido deve contar da assinatura do contrato. Pretensão de cobrança dos juros de obra fora do prazo permitido. Improcedência da pretensão que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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