DOC. 455.1539.0440.6903

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Pretensão à retirada de taxas que entende por abusivas, às quais envolveriam juros e encargos, além do seguro prestamista, o qual teria sido compelido a contratar no momento da avença. Ação julgada procedente em parte, com a determinação de devolução do seguro prestamista. Irresignação da Autora. Repetição, em essência, dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do, III do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados

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