DOC. 456.0072.7078.6138

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização - Não cabimento: - Não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de quatro anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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