TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de aumento das mensalidades de plano empresarial de saúde (CESP - VIVEST - Extensive) de ex-funcionário/aposentado, cumulada com a repetição de indébito e a manutenção das condições primitivas - Procedência na origem - Denunciação da lide facultativa, sem influência no regresso - Hipótese típica de incidência do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Inexistência de direito adquirido a preço fixo da contribuição ou imunidade aos reajustes ulteriores - Legalidade das majorações - Fato incontroverso - Necessidade de custeio integral da prestação pelos beneficiários em virtude da supressão do subsídio concedido por liberalidade pelo empregador/estipulante (ENEL/ELETROPAULO), facultada a opção de migração/portabilidade para produto similar (DIGNA) ou ingresso no sistema único - Sentença reformada - Recurso provido.
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