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DOC. 456.9388.5106.1142

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Pretensão à indenização por danos morais e estéticos. Prova pericial que revela a ocorrência de tocotraumatismo durante parto. Ausência de prova de que a lesão tenha sido causada por intercorrências normais do parto. Danos comprovados. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar pelos danos morais e estéticos presente. Sentença de procedência reformada em parte para adequar os valores da indenização aos precedentes. Observação para adotar a Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

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