TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviço e restituição de valores pago cumulado com pedido de indenização por danos morais. Ré que oferecia promessa para redução de juros abusivos de financiamento de veículo. Não comprovação de que a ré realizou o serviço para o qual fora contratado. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Alegação de que não restou comprovado prejuízo à honra da apelada, tratando-se de mero aborrecimento. Não acolhimento. Propaganda enganosa comprovada. Abusividade. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito