DOC. 457.8424.8480.8934

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer ajuizada para impedir a utilização de poço artesiano construído pelos apelados em condomínio residencial, sob a alegação de que a obra estaria em desacordo com o contrato e com a legislação ambiental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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