TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cc cobrança de alugueres e perdas e danos. Contrato de locação de veículo. Insurgência contra r. decisão que não obstante tenha deferido liminarmente a reintegração de posse do bem locado, não analisou pleito consistente na restrição de circulação do bem objeto da demanda. Não obstante o Juízo a quo não tenha analisado o pleito, é perfeitamente admitida a aplicação da teoria da causa madura, abarcada pelo dispositivo contido no art. 1013, § 3º. do CPC, ao agravo de instrumento, como já deliberado pelo C. STJ e por este Egrégio Tribunal. De fato, o recurso devolve ao Tribunal não só a matéria decidida pelo Juízo a quo, mas também aquela que deveria tê-lo sido - Mérito - Não há que se cogitar de bloqueio de circulação de veículo, in casu. Com efeito, trata-se de medida extrema não condizente com a realidade fática da demanda, referente a inadimplemento de contrato de locação de veículo. Em verdade, a medida de restrição de circulação do veículo somente se justifica quando envolver questões de segurança pública, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir em interesses puramente particulares, como já decidido por esta C. Câmara e Egrégio Tribunal. E, a bem da verdade, in casu, ante o que se tem da inicial deste agravo, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, o que não tem amparo legal. Recurso improvido.
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