TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando a concessão do regime aberto. Competência do Juízo da Execução para apreciação dos pleitos, que concedeu a progressão ao regime aberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito