TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do patrono da herdeira da executada visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação acerca da correta sujeição passiva quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação - Precedente - Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Recurso provido
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