TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Embargante que não recolheu as custas iniciais, após a citação dos embargados e a revogação da justiça gratuita, por esta C. Câmara. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. art. 485, IV do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa afastada. Regra excepcional, de aplicação subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Readequação, observada a regra geral (CPC/2015, art. 85, § 2º) e de acordo com o Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido
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