TJSP. *DECLARATÓRIA -
Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a instituição financeira provou que a adesão foi voluntária e consciente, sem vícios de vontade - Irresignação recursal da parte autora alegando que não autorizou a emissão do cartão, supondo tratar-se de empréstimo normal, sem nunca ter utilizado o mesmo no comércio - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Adesão inequívoca em 2016, com inúmeros saques desde então sobre o respectivo limite de crédito - Procedimento lícito e amparado em Lei, não se caracterizando como venda casada - Saque de valor com base em limite prévio que faz parte do sistema de cartão de crédito e pode integrar a parcela mínima consignável - Uso efetivo do cartão, inclusive no comércio, por vários anos sem reclamação - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Usufruto do valor por anos sem reclamação e uso do cartão no comércio, demonstrando estar na posse do mesmo e saber da sua validade - Alteração da versão no curso do processo para induzir em erro o julgador, contra fato incontroverso e alterando a verdade dos fatos - Aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa, de ofício, na forma dos arts. 80, I e II, e 81 do C.P.C. - Sentença mantida - Apelação não provida, com sanção.
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