DOC. 460.9223.5840.1617

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação e determina a expedição de mandado de levantamento do numerário bloqueado para compra do medicamento. Descumprimento da decisão admitido pelo plano de saúde, que insiste na ausência de obrigação de custear o medicamento prescrito para tratamento do câncer da autora. Autorizada a adoção de medidas que garantam o resultado prático equivalente. Penhora de valores necessária para a aquisição do medicamento indispensável ao tratamento do exequente e garantia da efetividade da tutela Inteligência do art. 536 c/c art. 139, IV, ambos do CPC. Decisão mantida.

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