DOC. 461.5480.1243.0399

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO -

insurgência em face de decisão pela qual foi considerada cumprida a determinação de retificação do edital da Leilão, havida em julgamento de agravo de instrumento anterior, bem como determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios - alegação do agravante de que deveria ter sido previamente intimado a respeito da nova minuta do edital - descabimento - ausência de qualquer previsão legal nesse sentido - julgamento de recurso anterior no qual foi determinada a publicação de novo edital da Leilão, com menção a respeito da existência de embargos à execução e de agravo de instrumento, em cumprimento do disposto no art. 886, VI do CPC - determinação devidamente cumprida - desnecessidade de que conste do edital a existência de todo e qualquer recurso interposto no processo de execução - decisão mantida - agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).