TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2009 A 2013. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ART. 485, IV DO CPC, EM RAZÃO DE SEU VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTNS. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE DIVERSOS CRÉDITOS QUE, ISOLADAMENTE, POSSUEM VALORES INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR ADOTANDO O SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO CADA CRÉDITO, DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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