DOC. 462.8377.9650.6958

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Decisão de deferimento do pedido de expedição de ofícios a Secretarias de Fazenda municipal e estadual para informações sobre emissão de notas fiscais por e para a executada, bem como intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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