DOC. 462.9952.4096.8724

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços», que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui múltiplas contas bancárias e contratou serviço estético de valor elevado, o que demonstraria incompatibilidade com a alegada hipossuficiência financeira.

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