DOC. 463.2910.7241.4285

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívida fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inconformismo da autora - Pedido de repactuação de dívidas. Adequação da via processual eleita. Dívidas que, a toda evidência, estão sujeitas ao procedimento de repactuação previsto no CDC, art. 104-A - Enquadramento da consumidora na qualidade de superendividada que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, tal como restou demonstrado nos autos - Sentença anulada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).