TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS HORAS EXTRAS E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais indeferiu os pedidos formulados pelo reclamante. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO CLT, art. 461. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, registrou expressamente no acórdão proferido que «Embora as provas produzidas tenham demonstrado que o autor e o modelo desempenhavam a mesma função, restou comprovado que o autor atuava em bairros do Município do Rio de Janeiro, enquanto que o paradigma se ativava no Município de Macaé.Portanto, não restando preenchido, pois, o requisito «mesma localidade» na prestação de serviços, previsto no CLT, art. 461 e no item X da Súmula 6 do C.TST, não há como se acolher a equiparação salarial pleiteada» (pág. 836). Nesse contexto, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamante, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido .
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