DOC. 466.5921.3138.7157

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/2015, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA OU DA NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme o art. 1.018, 2º, do CPC/2015, em se tratando de autos eletrônicos, a ausência de juntada, no prazo de 03 (três) dias, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, não enseja a inadmissibilidade do recurso.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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