TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS REQUERIDAS NA INICIAL, TENDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO MÉDIO FIXADO NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
Cinge-se a controvérsia à análise da correção ou não dos valores cobrados pela Ré nas faturas questionadas na inicial. Prova pericial conclusiva no sentido de que os valores contantes das faturas impugnadas são incompatíveis com a média de consumo estimado do Autor. Refaturamento das cobranças com base no consumo médio mensal de 126,5 kWh. Autor que não suportou interrupção no abastecimento de energia elétrica ao seu imóvel, tão pouco a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. Danos morais não caracterizados. Aplicação da Súmula 230 desta. E. Corte e Tribunal. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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