DOC. 469.2515.6401.0189

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Autor que acessou link de página do Facebook, dando permissão de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Diversas transferências via Pix, mediante fraude. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Réu deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pelo autor. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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