TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. CORTE NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO BAIXO OU ZERO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO EFETIVO. O
CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos. Alegação da ré de que a unidade residencial da apelante apresentou consumo de energia zerado ou com baixo custo no período faturado, o que é absolutamente irregular, pois o custo deve se pautar pelo que foi efetivamente consumido, de modo a observar o real benefício do consumidor oriundo da prestação do serviço.
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