TJSP. RECURSO -
Pressuposto recursal - Não observância - Pedido formulado pela demandante, na apelação, dissociado daquele constante na petição inicial - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada - Ademais, não cabe conceder indenização por dano moral em virtude de negativação atrelada a débito não impugnado nas razões de apelo - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ e do TJSP - Apelação não conhecida, com majoração da verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 45.444,63) atualizado, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça
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