TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ANTES DO ENVIO PARA A TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DELIBERAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. CPC, art. 64, § 4º. DESPROVIMENTO. 1.
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153, de 2009.
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