TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cartão bancário. Operações fraudulentas. «Golpe do motoboy". Sentença de improcedência, com a revogação da tutela antecipada. Irresignação da parte autora. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Acesso, por terceiros, a informações protegidas pelo sigilo bancário e não detecção da atipicidade da operação realizada por meio do cartão titularizado pelo contratante. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ Ressarcimento de valores devido. Danos morais não configurados. Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes e não há comprovação de cobrança vexatória. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente e restaurar a eficácia da tutela antecipada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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