DOC. 473.6582.3045.8215

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Modificação de Cláusula Contratual C/C Exibição de documento e Consignatória com Pedido de Tutela de Urgência - Financiamento de veículo - Tutela Provisória - Indeferimento - Depósitos de valores incontroverso, obtidos por laudo contábil unilateral que não se mostram suficientes para elidir a mora e os efeitos dela decorrentes - Pretensão de tutela provisória de urgência, para o Agravado não inserir ou, caso tenha inserido, excluir do cadastro de órgãos de proteção ao crédito o nome do Autor/Agravante, a manutenção de Posse do bem objeto do contrato, consignando-se o valor das parcelas vencidas e vincendas, para inibir a mora. Não demonstrada de forma inequívoca a verossimilhança das alegações feitas ou mesmo o abuso do direito de defesa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).