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DOC. 475.0178.9285.8799

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação previdenciária. Instituição de pensão por morte em favor da autora. Cumprimento de sentença. Não homologação da memória de cálculo apresentada pela credora, a despeito da ausência de impugnação da executada. Determinação de adequação aos parâmetros definidos pelo Comunicado DEPRE 04/2024. Possibilidade de adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre o crédito. Matéria de ordem pública. Incidência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º a partir de sua entrada em vigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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